PCP debateu questões da habitação

Direito constitucional<br>e não negócio privado

«Ha­bi­tação, Di­reito Cons­ti­tu­ci­onal» foi o lema da sessão pú­blica re­a­li­zada em Lisboa no dia 9, que teve como prin­cipal ob­jec­tivo re­co­lher opi­niões sobre os prin­ci­pais pro­blemas que se co­locam hoje no âm­bito da ha­bi­tação.

Nos úl­timos meses foram dados passos po­si­tivos

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Na ini­ci­a­tiva, pro­mo­vida pelo PCP, par­ti­ci­param cerca de 50 pes­soas, entre mi­li­tantes co­mu­nistas e con­vi­dados que qui­seram en­ri­quecer o de­bate com as suas ex­pe­ri­ên­cias e sa­beres sobre a te­má­tica. Após a aber­tura da sessão, a cargo de Gon­çalo Tomé, do Co­mité Cen­tral, as pri­meiras in­ter­ven­ções cou­beram a Lino Paulo, do Grupo de Tra­balho das Au­tar­quias Lo­cais, e a Paula Santos, de­pu­tada na As­sem­bleia da Re­pú­blica.

Lino Paulo, após his­to­riar vá­rios mo­mentos his­tó­ricos da luta pela «questão da ha­bi­tação», fez o le­van­ta­mento dos vá­rios en­traves co­lo­cados por po­lí­ticas de di­reita, ao ser­viço do sector fi­nan­ceiro-imo­bi­liário, e ter­minou afir­mando que «para que seja res­pei­tado o im­pe­ra­tivo cons­ti­tu­ci­onal do di­reito à ha­bi­tação são ne­ces­sá­rias: a in­ter­venção do Es­tado na re­gu­la­men­tação do sector fi­nan­ceiro-imo­bi­liário; uma po­lí­tica de solos que ga­ranta o ca­rácter pú­blico da de­cisão e a justa com­pen­sação ur­ba­nís­tica para o in­te­resse pú­blico; a di­na­mi­zação, es­ta­bi­li­dade e re­gu­la­men­tação do mer­cado de ar­ren­da­mento; a res­posta, através da ini­ci­a­tiva pú­blica, às ca­rên­cias de ha­bi­tação de renda apoiada; a mo­bi­li­zação para res­posta às ca­rên­cias dos fogos de­vo­lutos e em posse da banca; a re­toma de pro­gramas de cons­trução de custo con­tro­lado e de renda apoiada; a de­fi­nição de apoios ao ar­ren­da­mento a partir dos va­lores de renda apoiada e não dos va­lores de mer­cado; a con­si­de­ração do re­forço de verbas, em OE, para pro­gramas de apoio ao ar­ren­da­mento; a de­fi­nição de po­lí­ticas de re­a­bi­li­tação ur­bana que, sem im­pedir re­ge­ne­ração de fun­ções e po­pu­la­ções, ga­rantam o “di­reito ao sítio” e com­batam a ex­ces­siva do­mi­nância do tu­rismo».

In­ter­venção ímpar

Paula Santos, por seu lado, apre­sentou um re­lato das ini­ci­a­tivas par­la­men­tares do PCP no sen­tido de com­bater os gra­vosos as­pectos da le­gis­lação que an­te­ri­ores go­vernos e mai­o­rias – do PS e es­pe­ci­al­mente do PSD e CDS-PP – trou­xeram para o mer­cado do ar­ren­da­mento. Da in­ter­venção do Par­tido, des­tacou a pos­si­bi­li­dade de travar o au­mento dos preços das rendas e a ex­pulsão dos in­qui­linos, o fim da pre­ca­ri­e­dade dos con­tratos ha­bi­ta­ci­o­nais e da ac­tu­a­li­zação das rendas com base em ava­li­a­ções pa­tri­mo­niais em­po­ladas fis­cal­mente, a li­mi­tação da pos­si­bi­li­dade de de­núncia dos con­tratos por re­a­li­zação de obras e o acabar com a pro­tecção aos grandes se­nho­rios, fundos imo­bi­liá­rios e bancos.

A al­te­ração da lei da renda apoiada no sen­tido de im­pedir a pre­ca­ri­e­dade dos con­tratos e os des­pejos, a ga­rantia da au­to­nomia do poder local na gestão dos seus par­ques ha­bi­ta­ci­o­nais e a pro­posta para que os bancos e o sis­tema tri­bu­tário não se possam apro­priar da ha­bi­tação pró­pria de mi­lhares de fa­mí­lias que não te­nham ca­pa­ci­dade de honrar os seus com­pro­missos foram ou­tras das me­didas al­can­çadas por pro­posta do PCP.

Rup­tura ne­ces­sária

No de­bate, em que par­ti­ci­param eleitos e téc­nicos au­tár­quicos, di­ri­gentes do mo­vi­mento de in­qui­linos e de mo­ra­dores de bairros de renda apoiada, aca­dé­micos e es­tu­di­osos da ma­téria, so­bres­saíram o tra­balho de­sen­vol­vido em bairros mu­ni­ci­pais, as ca­rên­cias de ha­bi­tação e os pro­blemas de ar­ren­da­mento na Área Me­tro­po­li­tana de Lisboa e os pro­blemas de­cor­rentes de pro­cessos de re­ge­ne­ração ur­bana com ex­pulsão dos an­te­ri­ores mo­ra­dores.

No en­cer­ra­mento, João Dias Co­elho, da Co­missão Po­lí­tica, de­nun­ciou a trans­for­mação pro­gres­siva do di­reito cons­ti­tu­ci­onal à ha­bi­tação num ne­gócio para o sis­tema fi­nan­ceiro e fundos imo­bi­liá­rios. A luta pela ha­bi­tação, frisou, «não é se­pa­rável da luta de classes que se trava na so­ci­e­dade entre ca­pital e tra­balho, da na­tu­reza do Es­tado e da pro­pri­e­dade dos meios de pro­dução, dos solos e do grau de dis­tri­buição da ri­queza». Só com a rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e os cons­tran­gi­mentos ex­ternos será pos­sível «abrir ca­minho à so­lução dos pro­blemas dos tra­ba­lha­dores e de am­plas ca­madas an­ti­mo­no­po­listas», como o são os que se re­la­ci­onam com o di­reito à ha­bi­tação.




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