Direito constitucional<br>e não negócio privado
«Habitação, Direito Constitucional» foi o lema da sessão pública realizada em Lisboa no dia 9, que teve como principal objectivo recolher opiniões sobre os principais problemas que se colocam hoje no âmbito da habitação.
Nos últimos meses foram dados passos positivos
Na iniciativa, promovida pelo PCP, participaram cerca de 50 pessoas, entre militantes comunistas e convidados que quiseram enriquecer o debate com as suas experiências e saberes sobre a temática. Após a abertura da sessão, a cargo de Gonçalo Tomé, do Comité Central, as primeiras intervenções couberam a Lino Paulo, do Grupo de Trabalho das Autarquias Locais, e a Paula Santos, deputada na Assembleia da República.
Lino Paulo, após historiar vários momentos históricos da luta pela «questão da habitação», fez o levantamento dos vários entraves colocados por políticas de direita, ao serviço do sector financeiro-imobiliário, e terminou afirmando que «para que seja respeitado o imperativo constitucional do direito à habitação são necessárias: a intervenção do Estado na regulamentação do sector financeiro-imobiliário; uma política de solos que garanta o carácter público da decisão e a justa compensação urbanística para o interesse público; a dinamização, estabilidade e regulamentação do mercado de arrendamento; a resposta, através da iniciativa pública, às carências de habitação de renda apoiada; a mobilização para resposta às carências dos fogos devolutos e em posse da banca; a retoma de programas de construção de custo controlado e de renda apoiada; a definição de apoios ao arrendamento a partir dos valores de renda apoiada e não dos valores de mercado; a consideração do reforço de verbas, em OE, para programas de apoio ao arrendamento; a definição de políticas de reabilitação urbana que, sem impedir regeneração de funções e populações, garantam o “direito ao sítio” e combatam a excessiva dominância do turismo».
Intervenção ímpar
Paula Santos, por seu lado, apresentou um relato das iniciativas parlamentares do PCP no sentido de combater os gravosos aspectos da legislação que anteriores governos e maiorias – do PS e especialmente do PSD e CDS-PP – trouxeram para o mercado do arrendamento. Da intervenção do Partido, destacou a possibilidade de travar o aumento dos preços das rendas e a expulsão dos inquilinos, o fim da precariedade dos contratos habitacionais e da actualização das rendas com base em avaliações patrimoniais empoladas fiscalmente, a limitação da possibilidade de denúncia dos contratos por realização de obras e o acabar com a protecção aos grandes senhorios, fundos imobiliários e bancos.
A alteração da lei da renda apoiada no sentido de impedir a precariedade dos contratos e os despejos, a garantia da autonomia do poder local na gestão dos seus parques habitacionais e a proposta para que os bancos e o sistema tributário não se possam apropriar da habitação própria de milhares de famílias que não tenham capacidade de honrar os seus compromissos foram outras das medidas alcançadas por proposta do PCP.
Ruptura necessária
No debate, em que participaram eleitos e técnicos autárquicos, dirigentes do movimento de inquilinos e de moradores de bairros de renda apoiada, académicos e estudiosos da matéria, sobressaíram o trabalho desenvolvido em bairros municipais, as carências de habitação e os problemas de arrendamento na Área Metropolitana de Lisboa e os problemas decorrentes de processos de regeneração urbana com expulsão dos anteriores moradores.
No encerramento, João Dias Coelho, da Comissão Política, denunciou a transformação progressiva do direito constitucional à habitação num negócio para o sistema financeiro e fundos imobiliários. A luta pela habitação, frisou, «não é separável da luta de classes que se trava na sociedade entre capital e trabalho, da natureza do Estado e da propriedade dos meios de produção, dos solos e do grau de distribuição da riqueza». Só com a ruptura com a política de direita e os constrangimentos externos será possível «abrir caminho à solução dos problemas dos trabalhadores e de amplas camadas antimonopolistas», como o são os que se relacionam com o direito à habitação.
